⚖️ Esta operação é focada no setor jurídico e investe na aquisição de direitos creditórios de processos previdenciários. A operação é estruturada entre a MB Securitizadora e um escritório de advocacia. 🧑‍⚖️ Na prática, o MB compra o direito a uma parte dos honorários que o escritório irá receber em ações movidas por beneficiários contra o INSS.

🔄 O fluxo funciona assim: 1. Pessoas (inválidos e/ou lesionados) entram com ações judiciais contra o INSS. 2. O MB compra o direito a metade dos honorários futuros desse processo, antecipando o valor com desconto aos que entraram com ação. 3. Quando o juiz julga o caso e concede o ganho, ele autoriza o pagamento. 4. O dinheiro (vindo do INSS) é depositado em uma conta separa e controlada pelo MB e usado para pagar os investidores. Confira mais detalhes na lâmina do ativo:

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🛡️ A operação conta com uma proteção de 30% do valor total da oferta, que chamamos de subordinação. 🛡️ Para mitigar o risco jurídico de perder a ação, cada caso passa por uma análise rigorosa que combina laudo médico e videoconferência com o autor da ação. 🛡️ O pagamento, quando liberado pelo INSS, é depositado diretamente em uma conta conjunta controlada pela MB Securitizadora, o que mitiga o risco de não pagamento. 🛡️ Para limitar a exposição e favorecer a pulverização do risco, apenas processos com valores de até R$ 1.500 são elegíveis. Essa oferta é composta por diversos processos, mitigando o risco de um único pagante.

💸 A operação não segue um cronograma fixo de pagamentos. Os pagamentos dependem do andamento individual de cada processo judicial. O repasse está sujeito ao tempo que o juiz leva para dar a decisão e à agilidade do INSS em liberar os valores. Como resultado, os retornos ocorrem de forma parcelada e em momentos distintos, conforme cada ação é finalizada.

O principal risco é o Risco Jurídico, ou seja, a possibilidade de o beneficiário (inválido ou lesionado) não vencer a ação contra o INSS, já que o MB adquire os direitos ntes da sentença final do juiz. Há também o Risco de Pagamento, pois mesmo após uma decisão favorável, o INSS pode demorar para realizar o repasse dos valores. Para mitigar esses riscos, a estrutura conta com garantias que reduzem a exposição do investidor, citadas no tópico anterior.

A declaração de Imposto de Renda para produtos de renda fixa digital tem características específicas, pois a tributação é feita com base nas regras para criptoativos e não para a renda fixa tradicional. Isso significa que, no caso de pessoas físicas, a isenção de Imposto de Renda sobre ganhos de capital se aplica para vendas/liquidações com valor total de até R$ 35 mil mensais. Se a soma das vendas de todos os seus ativos digitais (incluindo criptomoedas) ultrapassar esse limite no mês, o lucro será tributado. O imposto deve ser pago no mês seguinte à venda, através de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).